No dia 2 de janeiro de 2013 foi publicada, no Diário Oficial do Paraná, a Lei Estadual nº 17.476, que trata de uma segunda etapa da destinação final de BHC e outros agrotóxicos obsoletos e proibidos.
Procure o Escritório da EMATER do seu município para preencher a auto declaração, que ISENTARÁ O DECLARANTE de quaisquer sanções cíveis, penais ou administrativas relacionadas à presença do BHC e outros agrotóxicos obsoletos e proibidos em sua propriedade.
Após este recolhimento os que ainda tiverem estes produtos deverão destiná-los por conta própria, arcando com os custos de licenciamentos, transporte e incineração.
PRAZO: até 15 de Agosto de 2013.
CREA-PR
http://www.crea-pr.org.br
Até a próxima!
Franciel L. Schweig
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